Questões de Concurso

Uma professora da rede municipal de Jundiaí, com 15 anos de efetivo serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à sua carreira, especialmente no que tange à progressão e aos adicionais salariais. Ela tem dúvidas sobre como o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí, Lei Complementar nº 511/2012, regulamenta esses aspectos. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um direito ou aspecto da carreira previsto no Estatuto do Magistério?

(a)

O Estatuto prevê a progressão automática para o nível imediatamente superior a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

(b)

A jornada de trabalho é fixada em 25 horas semanais para todos os cargos do magistério, sendo vedada a acumulação de cargos.

(c)

O Estatuto estabelece que o vencimento base será acrescido de adicionais por tempo de serviço, como o quinquênio, e prevê mecanismos de progressão na carreira mediante critérios de merecimento e tempo de serviço.

(d)

A estabilidade no cargo é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, e a exoneração só pode ocorrer por decisão judicial.

(e)

O Estatuto garante o direito a licença sabática a cada 5 anos de serviço, com remuneração integral, para fins de aperfeiçoamento profissional.