Questões de Concurso

Um professor da rede municipal de Jundiaí, ao analisar seu plano de carreira e os requisitos para progressão, busca informações sobre a legislação que estrutura a carreira dos profissionais da educação. Ele sabe que o Estatuto do Magistério Público Municipal foi atualizado e quer ter certeza sobre qual norma específica rege sua situação.

(a)

A Lei Complementar nº 499/2010, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é o diploma principal que rege a carreira dos professores, definindo desde o ingresso até a aposentadoria.

(b)

O Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí, reformulado pela Lei Complementar nº 511, de 29 de março de 2012, é a norma que estrutura a carreira dos profissionais da educação no âmbito da administração direta do município.

(c)

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) é o único diploma legal que rege a carreira dos professores municipais de Jundiaí, sendo as leis municipais meramente complementares e sem força normativa própria.

(d)

O Decreto nº 33.518/2023, que aprova o Regimento Comum das Escolas Municipais, contém as disposições detalhadas sobre a estrutura da carreira docente, incluindo salários, promoções e direitos trabalhistas.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Jundiaí, em seu artigo X, estabelece todos os pormenores da carreira do magistério, não havendo necessidade de consultar outras leis complementares ou estatutos específicos.