Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar de Jundiaí (SP) atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Recentemente, ele precisou orientar uma família sobre os direitos e deveres relacionados à educação, especificamente em relação à matrícula e frequência escolar obrigatória, conforme estabelecido pela legislação.

(a)

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a educação infantil é uma etapa facultativa, com matrícula não obrigatória para crianças de 4 e 5 anos.

(b)

Conforme o ECA, é dever do Estado garantir a oferta da educação infantil pública, gratuita e de qualidade, sendo obrigatória a matrícula de crianças que completem 4 anos até 31 de março do ano correspondente.

(c)

O ECA prevê que a obrigatoriedade da matrícula na educação infantil se inicia aos 6 anos de idade, sendo a faixa etária de 4 e 5 anos considerada como período de adaptação opcional.

(d)

A Lei nº 8.069/1990 permite que as escolas estabeleçam critérios de seleção rigorosos para a matrícula na educação infantil, priorizando alunos com desempenho acadêmico prévio.

(e)

Segundo o ECA, a jornada de trabalho dos professores da educação infantil é o único fator determinante para a qualidade do ensino, não havendo outras exigências legais para a oferta educacional.