Conforme a Lei Complementar nº 499/2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, a posse em cargo público municipal deve ocorrer no prazo de 30 dias corridos, contados da data de publicação do ato de nomeação, admitindo-se prorrogação apenas em casos excepcionais e devidamente justificados.