Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos da Legislação Educacional
O Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí (Decreto nº 33.518/2023) estabelece como um dos princípios fundamentais da educação municipal a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a gestão democrática do ensino público, garantindo a participação da comunidade escolar.
