A Lei Nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura que a pessoa com deficiência tem o direito à educação em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, o que implica a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.