Questões de Concurso

O Poder Executivo de Cruz do Espírito Santo (PB) pretende implementar um novo programa de saneamento básico que exigirá a colaboração e o compartilhamento de responsabilidades com o Governo do Estado e a União. A Procuradoria do Município precisa analisar as competências constitucionais e legais para garantir a legalidade da ação.

(a)

A responsabilidade pela implementação de programas de saneamento básico é exclusivamente do município, não sendo permitida a atuação conjunta com outros entes federativos.

(b)

O saneamento básico se enquadra na competência privativa do Município, que pode legislar sobre o assunto de interesse local, sem necessidade de acordo com a União ou o Estado.

(c)

Tratando-se de matéria de interesse comum, a União, os Estados e os Municípios exercem conjuntamente a competência para zelar pela saúde e pelo meio ambiente, incluindo o saneamento básico, conforme previsto na Lei Orgânica.

(d)

O Município de Cruz do Espírito Santo (PB) tem competência suplementar para legislar sobre saneamento básico, podendo adaptar as leis federais e estaduais, desde que haja interesse peculiar municipal.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a competência para programas de saneamento básico é exclusiva da União, cabendo ao município apenas a execução das diretrizes federais.

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