Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo (PB) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para que uma nova divisão distrital seja aprovada, considerando a autonomia municipal.

(a)

A criação de distritos no município pode ser feita por decreto do Prefeito, desde que haja um estudo de viabilidade técnica e econômica apresentado pela Secretaria de Planejamento.

(b)

Para criar um novo distrito, é necessário que a povoação-sede possua pelo menos 100 moradias, além de escola, posto de saúde e posto policial, e que a população e arrecadação sejam compatíveis com a lei federal.

(c)

A Lei Orgânica determina que a criação de distritos exige consulta plebiscitária e que a sede do novo distrito tenha pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial, com população e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município.

(d)

A criação de distritos é uma competência exclusiva do Estado, não podendo o município de Cruz do Espírito Santo (PB) legislar sobre o tema, mesmo que a Lei Orgânica o permita.

(e)

A divisão em distritos é facultativa e cabe exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal decidir sobre sua necessidade, sem a necessidade de consulta popular ou requisitos específicos de infraestrutura.

Visualizar Questão Comentada