Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Cruz do Espírito Santo (PB) detalha os direitos e deveres dos servidores municipais. Um servidor recém-admitido, após cumprir o estágio probatório com aprovação, tem dúvidas sobre os benefícios a que tem direito. De acordo com o regime jurídico aplicável, qual das seguintes opções representa um direito inerente ao servidor público municipal efetivo?

(a)

A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pode ser concedida a qualquer tempo, a critério exclusivo do servidor, sem necessidade de aprovação superior.

(b)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, sendo garantida a permanência no cargo mesmo em casos de reprovação em avaliação periódica de desempenho.

(c)

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário, e pode acumular férias por até dois períodos consecutivos, mediante solicitação.

(d)

O adicional de férias é um direito garantido a todos os servidores, sendo seu valor fixado em percentual inferior a um terço da remuneração do período.

(e)

A aposentadoria compulsória será aplicada ao servidor que atingir 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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