Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Sobre o Município - Cruz do Espírito Santo (PB)

FC701273

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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. No que tange às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa que apresenta uma proibição expressamente prevista no diploma legal, visando garantir a isonomia e a legalidade.

(a)

O Município está proibido de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, mas pode cobrar tributos sobre o papel destinado à impressão destes.

(b)

É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros no que se refere ao acesso a cargos públicos, exceto para cargos de confiança que podem ser preenchidos por estrangeiros.

(c)

O Município não pode cobrar tributo com efeito de confisco, mas é permitido instituir ou aumentar tributos sem a observância da anterioridade anual.

(d)

É proibido ao Município subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos, mas é permitido manter publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades.

(e)

O Município não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros Municípios, bem como sobre templos de qualquer culto.

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