Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Sobre o Município - Cruz do Espírito Santo (PB)

FC701275

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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece a estrutura e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em relação à organização administrativa e às competências, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto no referido diploma legal?

(a)

O Município de Cruz do Espírito Santo, ao contrário do que dispõe a Constituição Federal, não possui autonomia política, administrativa e financeira, dependendo de autorização estadual para suas deliberações.

(b)

A divisão administrativa do Município em Distritos só pode ser realizada após aprovação em referendo popular, e a extinção de um Distrito exige apenas a deliberação da Câmara Municipal.

(c)

As competências do Município são classificadas em privativas, comuns e suplementares, sendo a competência privativa aquela exercida em conjunto com a União e o Estado.

(d)

A sede do Município de Cruz do Espírito Santo possui categoria de vila, enquanto os Distritos, caso existam, terão categoria de cidade, conforme a Lei Orgânica.

(e)

O Município pode estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los com recursos públicos, desde que haja interesse local devidamente comprovado por lei específica.

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