Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos do Emprego

FC701281

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O Secretário de Obras da prefeitura de Ipuã emitiu uma portaria que estabelece novas regras para a obtenção de licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa portaria, após publicada, passa a ter efeitos legais e deve ser cumprida por todos os munícipes. A emissão dessa portaria pelo Secretário é um exemplo de qual tipo de ato?

(a)

Ato de mero expediente, pois se trata de uma norma interna sem impacto externo.

(b)

Ato normativo, pois cria regras gerais e abstratas com o objetivo de disciplinar a conduta dos administrados.

(c)

Ato de governo, pois envolve a tomada de decisões políticas estratégicas de alto nível.

(d)

Ato material, pois se limita à execução de uma decisão administrativa prévia.

(e)

Ato complexo, pois depende da manifestação de vontade de duas ou mais autoridades para sua validade.