Questões de Concurso

Um servidor público efetivo de um município goiano foi designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como agente de contratação em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021. A designação levou em conta não apenas a sua estabilidade no cargo, mas também sua formação e experiência em gestão de contratos administrativos. Contudo, um vereador levantou a questão sobre a possibilidade de impedimentos para o exercício dessa função. Diante disso, analise os requisitos e impedimentos para a atuação de agentes públicos em licitações, conforme a referida lei.

(a)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, mas não há impedimento se ele for um cargo em comissão. Não há restrições quanto a vínculos de parentesco com licitantes.

(b)

É requisito que o agente de contratação possua formação em Direito e que não possua qualquer tipo de vínculo com licitantes, mesmo que distante, para garantir a imparcialidade.

(c)

A lei veda expressamente que o agente de contratação seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou de contratados habituais, bem como que tenha com eles vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau, visando a garantir a impessoalidade e a segregação de funções.

(d)

A designação de um servidor efetivo para atuar como agente de contratação é obrigatória, não sendo permitida a designação de empregados públicos de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

(e)

O princípio da segregação de funções impede que um mesmo agente público atue em mais de uma fase do procedimento licitatório, sendo que a lei permite a atuação em fases distintas desde que haja anuência da autoridade superior.