Um servidor público municipal de Rio Verde, após ser exonerado de um cargo comissionado, foi surpreendido com a cobrança de valores que, segundo ele, não lhe cabiam. Ao analisar a situação, verificou que a cobrança decorria de um ato administrativo que, em sua percepção, violava princípios fundamentais previstos na Constituição. Em busca de seus direitos, ele buscou entender quais garantias constitucionais poderiam ampará-lo. Com base nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito ou garantia ali previsto.