Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão, ao tomar conhecimento de um ato administrativo que lhe parece contrário à Constituição Federal, busca orientação jurídica sobre as vias processuais disponíveis para questionar a validade desse ato. Ele foi informado sobre a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para que este analise a compatibilidade da norma ou do ato com a Carta Magna. Considerando os mecanismos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle judicial.