Questões de Concurso

Uma prefeitura do estado de Goiás, ao necessitar contratar serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde, iniciou um processo licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Ao definir os critérios para a escolha dos licitantes, a comissão de licitação ponderou sobre a aplicação da norma em diferentes esferas e entidades. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente as entidades sujeitas às suas normas gerais de licitação e contratação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, bem como às autarquias e fundações públicas federais.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 abrangem a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, incluindo os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, bem como as fundações públicas de direito público e os fundos especiais.

(c)

A lei se restringe às contratações realizadas pela União e suas autarquias, sendo facultativa sua aplicação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável apenas às contratações que envolvam recursos federais, excluindo-se as verbas estaduais e municipais, mesmo que estas sigam os princípios gerais da licitação.

(e)

Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021, pois são entidades que geram maior impacto financeiro.