Questões de Concurso

Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora específica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Concedido o mandado de injunção, a decisão judicial suprirá a omissão legislativa determinando, em regra, as condições em que o direito constitucional será exercido ou fixando prazo para que o órgão omisso edite a norma.

(b)

O Mandado de Injunção é o remédio cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, excluídos os direitos sociais.

(c)

A legitimidade passiva para responder pelo Mandado de Injunção em face da ausência de lei geral nacional regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal é do próprio consórcio intermunicipal.

(d)

A decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo possui eficácia estritamente limitada às partes impetrantes, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos demais servidores da categoria.