Questões de Concurso

CISCOPAR

Concurso: CISCOPAR
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC701743

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Nos termos da Emenda Constitucional n" 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto.

(a)

A União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.

(b)

O Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.

(c)

Cada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.

(d)

O Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e Municípios.