Questões de Concurso

CISCOPAR

Concurso: CISCOPAR
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC701766

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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:

(a)

Anistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.

(b)

Isenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.

(c)

Remissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.

(d)

Moratória, que suspende a exigibilidade do credito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.