Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Delfinópolis (MG) está elaborando um comunicado sobre os direitos das pessoas com deficiência, com base na Lei nº 13.146/2015. Ele precisa destacar a importância da inclusão e os direitos específicos garantidos pela legislação. Considerando os princípios e diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos assegurados.

(a)

O direito à prioridade no atendimento em serviços de emergência, independentemente de protocolos médicos, visando garantir o socorro imediato em qualquer circunstância.

(b)

A obrigatoriedade de submissão a intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas, caso recomendadas por equipes multiprofissionais, mesmo contra a vontade expressa da pessoa com deficiência.

(c)

A garantia de acesso à moradia digna no seio familiar ou substituta, com a obrigatoriedade de que conjuntos habitacionais, públicos ou privados com fomento público, assegurem acessibilidade.

(d)

A prioridade na restituição de imposto de renda e na tramitação processual se estende integralmente aos acompanhantes da pessoa com deficiência, sem qualquer restrição.

(e)

A avaliação da deficiência deve considerar exclusivamente critérios biológicos e psicológicos, desconsiderando fatores socioambientais para a caracterização da limitação de longo prazo.