Questões de Concurso

A equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Salto (SP) atende um adolescente de 17 anos que cometeu um ato infracional análogo a roubo. Durante a análise do caso, surge a discussão sobre a abordagem legal a ser aplicada, considerando a evolução da legislação brasileira na proteção de crianças e adolescentes.

(a)

A abordagem legal para adolescentes em conflito com a lei, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda se baseia na doutrina da situação irregular, tratando o adolescente como objeto de proteção estatal e passível de medidas socioeducativas restritivas de liberdade sem considerar sua autonomia.

(b)

O ECA, em consonância com a Constituição Federal de 1988, adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que implica uma abordagem que, ao mesmo tempo em que garante proteção, respeita sua autonomia e prioriza seu interesse primordial.

(c)

A doutrina da situação irregular, anterior ao ECA, ainda é a base legal para o tratamento de adolescentes que cometem atos infracionais, permitindo a institucionalização indiscriminada e a aplicação de medidas sem a devida consideração dos direitos fundamentais.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê que atos infracionais equiparados a crimes ou contravenções penais devem ser tratados de forma idêntica aos adultos nos tribunais, sem qualquer distinção ou especificidade para a faixa etária.

(e)

A legislação brasileira, após a promulgação do ECA, passou a considerar crianças e adolescentes como meros objetos de proteção, desconsiderando a evolução da doutrina internacional e a importância da sua participação ativa na sociedade.