Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, consolidando a doutrina da proteção integral. Essa doutrina rompe com a visão anterior da 'situação irregular', que tratava menores como objetos de intervenção estatal. O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com autonomia e necessidades específicas.

(a)

O ECA, ao adotar a doutrina da proteção integral, trata crianças e adolescentes como objetos de tutela estatal, priorizando a institucionalização em detrimento de outras medidas.

(b)

A doutrina da proteção integral, consagrada no ECA, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo sua proteção sem desconsiderar sua autonomia e interesses.

(c)

O conceito de 'situação irregular' foi mantido pelo ECA, permitindo a intervenção discricionária do Estado na vida de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

(d)

O ECA estabelece que o ato infracional cometido por adolescente é equiparado ao crime adulto, com as mesmas sanções e procedimentos legais, sem considerar a especificidade da idade.

(e)

A legislação anterior ao ECA, como o Código de Menores de 1979, já aplicava integralmente a doutrina da proteção integral, tratando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.