Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, define em seu artigo 2º quem são os sujeitos de direitos protegidos pela lei. Essa definição é crucial para a correta aplicação das normas e para a compreensão da amplitude da proteção. A lei estabelece critérios etários claros para diferenciar crianças e adolescentes, cada um com suas particularidades legais.

(a)

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, sendo que ambos são sujeitos de direitos e deveres.

(b)

O ECA define como criança a pessoa com até 18 anos de idade completos, e como adolescente a pessoa entre 18 e 21 anos que cometeu ato infracional.

(c)

Para o ECA, considera-se adolescente a pessoa com idade inferior a 18 anos, e criança aquela que já completou 18 anos, mas ainda não atingiu a maioridade penal.

(d)

A lei estabelece que apenas adolescentes entre 12 e 18 anos são considerados sujeitos de direitos plenos, enquanto crianças menores de 12 anos são tratadas como dependentes sem direitos próprios.

(e)

O ECA considera como criança a pessoa com até 18 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa maior de 18 anos, mas com menos de 21 anos, que cometeu ato infracional.