Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC702033

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A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:

(a)

Memorial dedutivo do projeto.

(b)

Orçamento parcial do custo da obra.

(c)

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, acrescida de 10% para eventuais alterações.

(d)

Delimitação da zona beneficiada.

(e)

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, sendo acrescentado o valor de 10% para mais ou para menos, em caso de alterações.