Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

(a)

A instituição de tributos ou a sua extinção.

(b)

A majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.

(c)

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

(d)

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

(e)

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.