Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC702042

notificar erro

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

(b)

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

(c)

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

(d)

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

(e)

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.