O Estatuto do Servidor Público de um município brasileiro, ao estabelecer o regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, deve obrigatoriamente respeitar os preceitos da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as leis complementares federais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem limites e diretrizes para a gestão de pessoal.