Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Guarda Civil (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Civil (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC702193

notificar erro

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(a)

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

(b)

Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

(c)

Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

(d)

Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

(e)

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.