Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em uma unidade de saúde pública no Tocantins precisa entender as diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele questiona como a lei fundamental do SUS organiza a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de definir as responsabilidades dos diferentes entes federativos.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, definindo as atribuições da União, dos estados e dos municípios na organização e funcionamento dos serviços de saúde, incluindo a participação complementar de instituições privadas.

(b)

A Lei nº 8.142/1990, conhecida como a lei orgânica da saúde, detalha exclusivamente o financiamento do SUS, sem abordar a organização dos serviços ou as responsabilidades dos gestores.

(c)

O SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, é um sistema restrito aos trabalhadores formais, com financiamento baseado unicamente nas contribuições patronais e dos empregados.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 foca apenas nas ações de vigilância sanitária e epidemiológica, delegando a promoção, proteção e recuperação da saúde para esferas privadas.

(e)

A organização do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é descentralizada e municipalizada, cabendo apenas aos municípios a responsabilidade pela gestão dos recursos e pela oferta de serviços de saúde.