Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes importantes para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades. No Capítulo IV, que trata especificamente do direito à educação, a legislação prevê medidas para assegurar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência no sistema educacional. Analise as assertivas abaixo sobre as disposições desse capítulo.

(a)

O Estatuto determina que as instituições de ensino superior ofereçam, obrigatoriamente, cursos de formação continuada em Braille para todos os seus docentes, sob pena de sanções administrativas severas.

(b)

É assegurado o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-se às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sem qualquer ônus.

(c)

As escolas devem oferecer, prioritariamente, o atendimento educacional especializado em salas de recursos isoladas, como forma de garantir a individualização do ensino para cada estudante com deficiência.

(d)

O Estatuto permite que as escolas cobrem taxas adicionais dos pais de alunos com deficiência para custear as adaptações necessárias, como rampas de acesso e materiais didáticos específicos.

(e)

A formação de professores para atuar com alunos com deficiência é facultativa, sendo uma responsabilidade exclusiva da família buscar profissionais capacitados.