A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece que o ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, na gestão democrática do ensino público na forma da lei, e na garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, com a ressalva de que a imprecisão do direito à educação é um dos princípios norteadores.