A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios fundamentais da educação no Brasil, visando garantir o direito à educação para todos. Dentre os princípios elencados no artigo 206, destaca-se a garantia de padrão de qualidade, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, assegurando um ambiente educacional diversificado e de excelência.