Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a um crime de furto, foi apreendido e levado à delegacia. A defesa alega que, por ser menor de idade, ele não pode ser responsabilizado criminalmente. Considerando a legislação vigente sobre a proteção de crianças e adolescentes, analise a situação.

(a)

A alegação da defesa está correta, pois menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e não respondem por qualquer conduta ilícita, recebendo apenas medidas de proteção.

(b)

O adolescente, por ter 16 anos, é considerado penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer nenhuma consequência jurídica pelo ato infracional cometido.

(c)

Embora inimputável penalmente, o adolescente pode ser responsabilizado por ato infracional, sujeitando-se a medidas socioeducativas previstas em lei, conforme a doutrina da proteção integral.

(d)

A responsabilidade penal para atos infracionais só se aplica a maiores de 18 anos; portanto, o adolescente deve ser liberado sem qualquer tipo de sanção ou medida.

(e)

A inimputabilidade penal para menores de 18 anos é relativa, e a aplicação de medidas socioeducativas depende de avaliação psicológica do adolescente.