Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tupã (SP) ingressou no serviço público por meio de concurso e, após o período probatório, foi efetivado em seu cargo. A Lei que rege os servidores públicos do município de Tupã estabelece direitos e deveres, bem como as normas disciplinares e de carreira. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa ou dever inerente ao cargo.

(a)

A estabilidade no serviço público, após dois anos de efetivo exercício, garante ao servidor o direito de não ser exonerado em nenhuma hipótese, mesmo em casos de comprovada improbidade administrativa.

(b)

O dever de assiduidade impõe ao servidor a obrigação de comparecer ao serviço com pontualidade e regularidade, sendo que faltas injustificadas podem acarretar sanções disciplinares.

(c)

O servidor público municipal possui o direito de se ausentar do serviço por até 30 dias, a qualquer pretexto, sem necessidade de justificativa, como forma de garantir seu bem-estar pessoal.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito incondicional, podendo ser concedida a qualquer servidor, independentemente da necessidade do serviço ou de aprovação superior.

(e)

O servidor público municipal, ao ser empossado, adquire automaticamente o direito à aposentadoria integral, independentemente do tempo de contribuição ou idade mínima.