Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e seus princípios. Em relação à sua estrutura e conteúdo, é correto afirmar que a Lei Orgânica é o documento primordial que espelha a autonomia municipal, devendo estar em consonância com a Constituição Federal. Ela define competências, direitos e deveres, e a organização administrativa e política do município.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser um ato normativo local, não precisa observar os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, possuindo autonomia plena para definir suas regras.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Tupã é um diploma legal que, embora de âmbito municipal, deve respeitar os preceitos constitucionais federais, detalhando a organização dos poderes Executivo e Legislativo locais, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

(c)

A Lei Orgânica Municipal tem como principal objetivo regulamentar as leis federais em âmbito municipal, sem a necessidade de estabelecer sua própria estrutura de governo ou direitos específicos para os munícipes.

(d)

A competência para elaborar e alterar a Lei Orgânica Municipal é exclusiva do Poder Executivo, com o objetivo de agilizar a administração pública e garantir a eficiência nas ações.

(e)

A Lei Orgânica Municipal tem validade apenas para os servidores públicos municipais, não se aplicando aos demais cidadãos que residem no município.