Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha

FC702402

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O Poder Legislativo Municipal em Itabaianinha, assim como em outros municípios, desempenha funções essenciais para a administração pública. Entre suas atribuições estão a elaboração de leis, a fiscalização do Executivo e a gestão de assuntos internos da própria Câmara.

(a)

A função fiscalizadora do Legislativo se limita à aprovação das contas anuais do Prefeito, sem poder de investigar atos administrativos.

(b)

A elaboração de leis sobre assuntos de interesse local é uma função exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação.

(c)

O Poder Legislativo municipal tem a prerrogativa de propor e votar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, aprovar o plano plurianual e apreciar as contas do município.

(d)

A função administrativa da Câmara Municipal restringe-se à organização de eventos festivos, sem envolvimento com a gestão de pessoal ou recursos.

(e)

O Poder Legislativo não possui autonomia para criar ou alterar seu Regimento Interno, dependendo de aprovação do Tribunal de Contas do Estado.