Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha

FC702406

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A Câmara Municipal de Itabaianinha, como órgão do Poder Legislativo, possui um Regimento Interno que estabelece as normas para seu funcionamento. Este documento é fundamental para a organização dos trabalhos legislativos e administrativos. Considerando a importância do Regimento Interno, assinale a alternativa que descreve corretamente sua natureza e hierarquia normativa.

(a)

O Regimento Interno é uma Lei Orgânica Municipal, aprovada pelo Poder Executivo, e se subordina diretamente à Constituição Federal.

(b)

Trata-se de um ato normativo primário de competência privativa do Legislativo, aprovado por Resolução, hierarquicamente subordinado à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal.

(c)

O Regimento Interno é uma lei ordinária municipal, de iniciativa do Prefeito, e tem precedência sobre a Lei Orgânica.

(d)

É um decreto legislativo que regulamenta as leis federais no âmbito municipal, com hierarquia superior à Constituição Estadual.

(e)

O Regimento Interno é um ato administrativo da Mesa Diretora, sem força normativa, e pode ser alterado por simples portaria.