Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direito Financeiro e Direito Tributário

FC702422

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Um município, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa seguir as normas gerais de direito financeiro. A Lei nº 4.320/1964 estabelece diretrizes importantes para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando os princípios orçamentários e a estrutura prevista na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas disposições.

(a)

A lei do orçamento deve consignar dotações globais para os órgãos, permitindo flexibilidade na alocação de recursos conforme as necessidades emergentes.

(b)

O exercício financeiro, conforme a Lei nº 4.320/1964, corresponde ao ano civil, iniciando em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro.

(c)

As operações de crédito, como empréstimos contraídos pelo ente público, devem ser incluídas na receita orçamentária sem qualquer restrição, mesmo que destinadas a cobrir despesas correntes.

(d)

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária abranja apenas as receitas tributárias, excluindo outras fontes como aluguéis e dividendos.

(e)

A Lei nº 4.320/1964 adota o sistema de orçamento onde o Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária e o Poder Executivo apenas a aprova.