Questões de Concurso

Um auditor fiscal, ao analisar a situação de uma empresa que teve seu estabelecimento comercial desativado e seus bens arrematados em leilão judicial, verifica a existência de débitos tributários anteriores à falência. A legislação tributária estabelece regras claras sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão empresarial e de encerramento de atividades.

(a)

Na sucessão empresarial por continuação da atividade, a responsabilidade tributária abrange apenas os tributos cujo fato gerador ocorreu após a sucessão, sendo os anteriores de responsabilidade do alienante.

(b)

Em caso de falência, a responsabilidade tributária dos sócios se extingue automaticamente, pois a massa falida assume todas as obrigações anteriores.

(c)

A responsabilidade tributária dos sucessores em casos de fusão, transformação ou incorporação é subsidiária, ou seja, só se configura se o sucessor não conseguir cobrar o tributo do devedor original.

(d)

Quando uma atividade empresarial é continuada por outra pessoa, física ou jurídica, sob a mesma ou sob outra razão social, em qualquer regime de continuidade, a empresa sucessora responde integralmente pelos tributos devidos pela empresa sucedida.

(e)

A responsabilidade tributária de terceiros, como a de pais por débitos de filhos menores, é uma regra geral que se aplica a todas as situações de sucessão empresarial.