Questões de Concurso

A União, um Estado e um Município estão em processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício financeiro. A Lei nº 4.320/1964, norma geral de direito financeiro, estabelece regras para a elaboração e controle dos orçamentos. Um dos princípios fundamentais abordados por essa lei é a universalidade, que se reflete na forma como receitas e despesas devem ser contempladas.

(a)

O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária contemple apenas as despesas de capital, excluindo as despesas correntes para manter o equilíbrio fiscal.

(b)

Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária deve incluir todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, mas não as receitas de capital.

(c)

A universalidade, no contexto da Lei nº 4.320/1964, significa que a lei orçamentária deve abranger todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem exceção.

(d)

O princípio da universalidade permite a exclusão de certas receitas, como as provenientes de operações de crédito e antecipação de receita, por não serem consideradas receitas ordinárias.

(e)

A universalidade orçamentária refere-se à elaboração de um único documento orçamentário para todo o governo, proibindo a existência de orçamentos setoriais.