Questões de Concurso

O município de Águas Claras, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), propôs a criação de uma nova taxa para custear a iluminação pública, argumentando que a arrecadação seria destinada exclusivamente a esse fim. No entanto, a proposta gerou debate quanto à sua constitucionalidade e à classificação correta do tributo.

(a)

A taxa de iluminação pública é um imposto, pois incide sobre um serviço público geral e divisível, sendo sua criação de competência exclusiva da União.

(b)

A cobrança de iluminação pública pode ser feita por meio de uma contribuição de melhoria, uma vez que beneficia diretamente os imóveis localizados nas vias iluminadas.

(c)

A taxa de iluminação pública, por ser vinculada a um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, é constitucional e classificada como uma taxa, cuja competência de instituição é do município.

(d)

A criação de uma taxa para iluminação pública é inconstitucional, pois este serviço deve ser custeado por meio de impostos genéricos, como o ICMS ou o ISS.

(e)

A taxa de iluminação pública é considerada um empréstimo compulsório, pois o valor arrecadado será devolvido ao contribuinte quando o serviço for universalizado.