Questões de Concurso

O Município de Vila Serena, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024, buscou seguir estritamente as normas gerais estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964. Um dos princípios fundamentais a serem observados é o da universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. No entanto, a equipe técnica levantou dúvidas sobre a correta interpretação deste princípio em relação a certas movimentações financeiras.

(a)

A inclusão de operações de crédito autorizadas em lei, mesmo que destinadas a cobrir despesas correntes, é obrigatória para garantir a universalidade do orçamento.

(b)

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), por representarem recursos que já seriam recebidos em breve, devem ser excluídas da demonstração do orçamento para evitar duplicidade.

(c)

A emissão de papel moeda para cobrir déficits orçamentários é considerada uma receita ordinária e, portanto, deve ser incluída na LOA sob o princípio da universalidade.

(d)

O princípio da universalidade exige que apenas as receitas tributárias sejam discriminadas, deixando as demais receitas e as operações de crédito em dotações globais para simplificar a gestão.

(e)

O saldo patrimonial, por ser uma demonstração contábil final, não precisa ser explicitamente incluído no orçamento, pois já está implícito nas demais receitas e despesas.