Questões de Concurso

O Estado Alfa, enfrentando dificuldades financeiras, promulgou uma lei que estabelecia um adicional de 5% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os contribuintes, com o objetivo de financiar a construção de novas rodovias estaduais. A receita adicional seria aplicada exclusivamente em obras de infraestrutura rodoviária.

(a)

O Estado Alfa tem a prerrogativa de instituir um adicional de ICMS para qualquer finalidade, desde que aprovado pela maioria simples de seus deputados estaduais.

(b)

A criação de um adicional de ICMS para financiar obras específicas é constitucional, configurando um empréstimo compulsório, que deve ser restituído aos contribuintes após a conclusão das obras.

(c)

O adicional de ICMS proposto pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois o ICMS é um imposto de competência compartilhada e sua arrecadação não pode ser vinculada a uma finalidade específica por lei estadual.

(d)

O Estado Alfa pode instituir um adicional de ICMS, desde que este seja destinado a um fundo especial de infraestrutura, cujas regras de aplicação sejam definidas por lei complementar federal.

(e)

A lei estadual que cria o adicional de ICMS, mesmo com finalidade de investimento em infraestrutura, viola o princípio da não cumulatividade do imposto, sendo, portanto, inválida.