Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direito Financeiro e Tributário

FC702430

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O Poder Executivo de um estado federal propôs à Assembleia Legislativa um projeto de lei que detalha as despesas que poderão ser realizadas no exercício financeiro seguinte, fixando os valores para cada órgão e programa, além de autorizar a realização de despesas de capital. Este documento é essencial para a execução financeira do governo e para o controle dos gastos públicos.

(a)

Plano Plurianual (PPA), pois estabelece as diretrizes gerais para as despesas de capital.

(b)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois define as prioridades e metas para o próximo exercício.

(c)

Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que autoriza e fixa o montante das despesas para um exercício financeiro específico, detalhando-as por órgão e função.

(d)

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas gerais de finanças públicas.

(e)

Lei de Orçamento de Investimento (LOI), utilizada para despesas de capital de empresas estatais.