Questões de Concurso

Um servidor público concursado, após ser aprovado em todas as etapas do certame, aguarda sua nomeação para tomar posse em um cargo na área da saúde do Tocantins. Ele tem dúvidas sobre o regime jurídico ao qual estará submetido e quais são seus direitos e deveres. É fundamental que ele compreenda a natureza e as características dos agentes públicos.

(a)

Agentes políticos, como o Presidente da República e os Governadores, não são considerados agentes públicos, pois exercem funções de natureza política e não administrativa.

(b)

Servidores temporários, contratados para atender a necessidade excepcional de interesse público, possuem vínculo estatutário e estabilidade após dois anos de efetivo exercício, equiparando-se aos servidores de carreira.

(c)

Agentes credenciados, que recebem delegação de uma função pública por meio de contrato administrativo, respondem objetivamente pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros, nos termos da Constituição Federal.

(d)

Servidores públicos titulares de cargo efetivo, após o período de estágio probatório, adquirem estabilidade, que os protege contra a exoneração arbitrária, mas não os exime da responsabilidade por atos ilegais praticados no exercício da função.

(e)

Empregados públicos, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estão sujeitos à improbidade administrativa, pois este regime jurídico se aplica apenas aos servidores estatutários.