Questões de Concurso

Um auditor fiscal, durante a fiscalização de um órgão público, constatou diversas irregularidades na execução de um contrato administrativo. Ao analisar os relatórios e documentos, verificou que os gastos não estavam devidamente comprovados e que os resultados esperados não foram alcançados. O órgão público, ao ser questionado, apresentou justificativas genéricas, sem apresentar evidências concretas do cumprimento das metas estabelecidas no contrato.

(a)

A responsabilidade pelo controle da execução orçamentária recai exclusivamente sobre o órgão executor, não cabendo ao auditor fiscal a análise de resultados.

(b)

O controle da execução orçamentária, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, abrange a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, bem como o alcance dos objetivos propostos.

(c)

A Lei nº 4.320/1964 trata apenas da elaboração do orçamento, não se estendendo ao controle de sua execução.

(d)

O controle da execução orçamentária é um ato discricionário do administrador público, não sendo passível de fiscalização externa.

(e)

A Constituição Federal, em seu artigo 74, limita o controle da execução orçamentária ao Poder Legislativo, excluindo a atuação de órgãos de controle interno.