Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em um contrato firmado entre um ministério e uma empresa privada para a execução de obras públicas. Durante a fiscalização, foram identificadas irregularidades na execução do contrato que indicavam potencial dano ao erário. O TCU, em sua análise, deverá fundamentar sua decisão com base em critérios técnicos e legais, observando sua competência constitucional.

(a)

A competência do TCU limita-se a fiscalizar a aplicação de recursos federais, não podendo revisar atos de outros órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

(b)

O TCU, ao apreciar a legalidade e a regularidade dos atos de gestão, pode rever suas próprias decisões em caso de erro de fato ou de direito, desde que dentro dos prazos legais e regimentais estabelecidos.

(c)

O controle externo exercido pelo TCU sobre a administração pública abrange apenas a legalidade dos atos, sendo vedada a análise de mérito ou de conveniência e oportunidade das decisões administrativas.

(d)

A revisão das decisões do TCU pelo Poder Judiciário é irrestrita, podendo o Judiciário anular qualquer deliberação do Tribunal sem a necessidade de comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

(e)

O TCU não possui competência para apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, pois essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.