Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao ser questionado sobre a aplicação de um novo regulamento de compras, expressou sua dúvida sobre a necessidade de conceder tratamento diferenciado a determinadas empresas. Ele mencionou que, em sua percepção, todos deveriam ser tratados de forma idêntica para garantir a isonomia. Diante desse cenário, assinale a alternativa que explica corretamente a base legal e a finalidade do tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.

(a)

O tratamento diferenciado visa promover a isonomia, ao permitir que empresas menores, com menor capacidade de investimento, possam competir em igualdade de condições com grandes corporações, fomentando o desenvolvimento econômico.

(b)

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o tratamento diferenciado é facultativo e deve ser aplicado apenas quando houver comprovado prejuízo à concorrência por parte das micro e pequenas empresas.

(c)

O objetivo principal do tratamento diferenciado é reduzir os custos administrativos para o órgão público, simplificando os processos de contratação com empresas de menor porte.

(d)

O tratamento diferenciado é uma exigência constitucional que visa exclusivamente beneficiar empresas locais, restringindo a participação de empresas de outras regiões.

(e)

A isonomia impõe que todas as empresas sejam tratadas de forma idêntica, portanto, qualquer tratamento diferenciado, como a preferência em licitações, seria uma violação direta ao princípio.