Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao planejar o orçamento do próximo ano, solicitou ao secretário de finanças a inclusão de despesas que não estavam previstas em lei e que comprometeriam o equilíbrio das contas públicas. O secretário, preocupado com as implicações legais, buscou orientação sobre os limites e as responsabilidades na gestão dos recursos públicos. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem a responsabilidade na gestão fiscal.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o planejamento e o controle das finanças públicas devem visar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo e a renúncia de receitas sem a devida contrapartida.

(b)

A LRF permite a realização de despesas não autorizadas em lei, desde que sejam consideradas de caráter emergencial e beneficiem a população local.

(c)

O princípio da responsabilidade na gestão fiscal permite a antecipação de receitas de tributos vincendos, mesmo que não haja previsão legal específica para tal prática.

(d)

A lei flexibiliza as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo que o gestor público as altere unilateralmente a qualquer momento.

(e)

A LRF isenta o gestor público de comprovar a origem e a aplicação dos recursos públicos, bastando que as despesas sejam realizadas em benefício da coletividade.