Questões de Concurso

O Município de Vila Feliz, após realizar obras de infraestrutura que impactaram o trânsito local, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidades na aplicação de recursos públicos. A notificação aponta que os gastos excederam o limite estabelecido em lei e que não houve a devida prestação de contas dos valores adicionais empenhados. A prefeitura alega que os aditivos foram necessários para garantir a conclusão da obra em face de imprevistos.

(a)

A prefeitura pode justificar o descumprimento dos limites de gastos com base em imprevistos, desde que a obra seja concluída, pois a finalidade pública justifica os meios.

(b)

O descumprimento dos limites de gastos e a ausência de prestação de contas configuram violação à responsabilidade fiscal, sujeitando os gestores às sanções cabíveis, independentemente da necessidade dos aditivos.

(c)

Os aditivos de contrato são permitidos sem qualquer limitação, desde que aprovados pelo legislativo municipal, o que exime o executivo de responsabilidade.

(d)

A responsabilidade fiscal se restringe à arrecadação de impostos, não abrangendo a gestão dos gastos e a aplicação dos recursos públicos.

(e)

A responsabilidade orçamentária apenas exige que os gastos não ultrapassem o total autorizado na lei orçamentária anual, permitindo flexibilidade nos remanejamentos.